Termos e Condições gerais da Sedo GmbH para o serviço de transferência e fiduciário

Versão de 08 de abril de 2015

Estes são os Termos e Condições Gerais da Sedo GmbH para os serviço fiduciário e de transação ("T&C Gerais de serviços de transferência e fiduciário").

Nós apontamos que a versão atual dos T&C Gerais do serviço de transferência e fiduciário da Sedo GmbH está permanentemente disponível na internet no site www.sedo.com.br no menu "Quem Somos - Políticas de GmbH". Além disso, é possível imprimir os T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário a qualquer hora com ajuda das funções do navegador (menu "Arquivo" - comando "Imprimir"), ou copiar para o próprio disco rígido ou outro meio de armazenamento (menu "Arquivo" - comando "Salvar"). Solicita-se ao cliente que tome conhecimento, imprima e copie esses T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário.

1. Disposições Gerais

Esses T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário são válidos como complemento para os Termos e Condições Gerais da Sedo GmbH (T&C). Todas as disposições dos T&C são válidas para esses T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário, desde que os T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário não apresentem disposições diferentes. No caso de discordâncias entre as disposições dos T&C Gerais e dos T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário, as disposições deste T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário prevalecem. Todas as disposições dos T&C permanecem em vigor e intactas pelos T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário, desde que elas não tenham sofrido uma alteração expressa por estes T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário.

Com a confirmação destes T&C Gerais de serviço de transferência e fiduciário, o cliente aceita as regras da Sedo GmbH com relação aos serviço fiduciário e de transação.

2. Objeto do contrato

O Serviço de transferência e fiduciário de domínio oferece aos clientes a possibilidade de deixar a Sedo GmbH efetuar a venda de um nome de domínio. A Sedo GmbH auxilia o comprador e o vendedor na transferência do domínio (Serviço de Transferência). Além disso, ela recebe e assume a administração fiduciária do preço de compra e o paga ao vendedor após a transferência do nome de domínio (serviço fiduciário). A Sedo GmbH não é compradora ou vendedora e nem representante de nenhuma das partes. Isso deve garantir uma transferência rápida e confiável do domínio e do preço de compra para o comprador e o vendedor (partes).

A Sedo GmbH oferece o serviço de transferência e fiduciário de domínio somente para nomes de domínios. Se for para transferir demais dados, websites ou outros objetos junto ao nome de domínio, por exemplo, no âmbito da venda de um projeto de internet, isso não é objeto do serviço e não tem efeito sobre o direito da Sedo GmbH de liberar o pagamento do preço de compra administrado por serviço fiduciário. O vendedor e o comprador são os únicos responsáveis pela transmissão destes demais componentes do contrato.

A elaboração do contrato ou qualquer consultoria jurídica por parte da Sedo GmbH não são objeto deste contrato.

3. Taxas e eventuais custos para o comprador e o vendedor

Se o domínio a ser transferido tiver sido vendido no mercado de domínios ou tiver sido vendido por meio de transação de domínio, o serviço de transferência e fiduciário é gratuito.

As taxas do serviço para a transferência de um domínio que não foi vendido no mercado podem ser conferidas na lista de preços da Sedo GmbH.

Na transferência de um domínio de um vendedor para um comprador, podem ser incididas taxas, dependendo do provedor envolvido (por exemplo para o cadastro de um domínio adquirido ou uma prorrogação do registro antes de uma transferência). Essas obrigações de pagamento são realizadas diretamente na relação do cliente com o provedor.

O vendedor tem, se o chamado Expiration-Date (data de expiração) estiver dentro dos sessenta (60) dias após o fechamento do contrato de compra, de realizar a prorrogação do registro e arcar com os custos respectivos.

Se o comprador e vendedor tiverem fechado um contrato de compra, e a compra ou venda do domínio não puder ser executada com sucesso, a taxa é devida à Sedo GmbH mesmo assim. A compra ou venda de um nome de domínio é considerada bem-sucedida, quando o comprador puder administrar tecnicamente o nome de domínio e puder alterar os dados da entrada WHOIS respectiva de acordo com as condições da entidade responsável, sem nenhuma contribuição do vendedor. Se a Sedo GmbH assumir a administração fiduciária do nome de domínios a ser transferido, a transferência será considerada bem-sucedida quando a Sedo GmbH assumir o controle sobre o nome de domínio e o vendedor tiver perdido o controle sobre o mesmo. A Sedo GmbH se reserva o direito de exigir o pagamento da comissão, assim como custos gerados, da parte que não cumprir as suas obrigações de colaboração ou demais obrigações. Além disso, uma parte pode ter direitos à indenização por danos cumprimento diante da parte que não cumprir as suas obrigações de colaboração ou demais obrigações.

4. Realização da transferência

4.1 Monitoramento do fechamento do contrato

Se houver um acordo entre o comprador e o vendedor no âmbito das ofertas e contraofertas na Sedo GmbH, a Sedo GmbH disponibilizará ao vendedor e comprador um formulário contratual online específico para a venda de nomes de domínios ou projetos de internet. Dependendo do tipo de utilização do serviço de transação e fiduciário e, dependendo da data da realização da transação, as datas dos respectivos outros parceiros contratual podem ser anonimizados.

4.2 Obrigação do comprador do pagamento para o serviço fiduciário

O comprador recebe da Sedo GmbH o pedido de transferir o valor acordado para a conta de serviço fiduciário da Sedo GmbH.

4.3 Controle do pagamento do preço de compra e iniciação do processo de transferência/ Obrigações de colaboração das partes

Assim que o pagamento completo estiver na conta de serviço fiduciário da Sedo GmbH, será iniciada a transferência do domínio do velho dono (vendedor) para o novo dono (comprador).

A Sedo GmbH instrui o vendedor e o comprador do domínio sobre os passos necessários e corretos para a realização técnica da transferência.

Uma transferência só pode ser garantida se as instruções da Sedo GmbH forem estritamente seguidas pelas partes contratantes.

As partes são obrigadas a colaborarem entre si e com a Sedo GmbH.

4.4 Controle do sucesso da transferência e pagamento do vendedor

Quando a transferência do domínio for bem sucedida, o pagamento devido será emitido ao vendedor.

Uma transferência bem sucedida do domínio é dada quando o comprador puder administrar o domínio tecnicamente e puder alterar os dados no WHOIS de acordo com as condições do registro responsável sem a ajuda do vendedor. Se a Sedo GmbH assumir (durante um curto período) a administração fiduciária do nome de domínios a ser transferido, a transferência será considerada bem-sucedida quando a Sedo GmbH assumir o controle sobre o nome de domínio e o vendedor tiver perdido o controle sobre o mesmo.

Uma transferência bem-sucedida também é dada, se a Sedo GmbH solicitar a confirmação do cliente pela transferência e ele não responder dentro de dez (10) dias. Nesse caso, o silêncio é considerado consentimento pela transferência bem-sucedida do nome de domínio.

A Sedo GmbH instruirá o comprador a assumir o domínio da administração fiduciária. Durante a administração fiduciária, a Sedo GmbH não é obrigada a exibir conteúdos de nenhum tipo abaixo do nome de domínio. Especialmente não aqueles que foram lá exibidos no momento da venda. Caso, por culpa do comprador, a assunção da administração técnica do domínio não ocorrer no máximo dentro de três (3) meses após a Sedo GmbH tiver assumido a administração fiduciária do mesmo, a Sedo GmbH também não é obrigada a manter e/ou prolongar a conectividade do domínio. Isso pode levar ao eliminação e à perda do domínio para o comprador. A Sedo GmbH não se responsabiliza por danos causados nesse contexto, a não ser que estes se baseiem em dolo ou negligência grave da Sedo GmbH.

Se o contrato de compra for fechado por ofertas e contraofertas de acordo com o ponto 4 das T&C Gerais do mercado, ou no âmbito do serviço de corretagem de domínios, e se a moeda escolhida pelo vendedor ou atribuída ao vendedor não for igual à moeda acordada, o pagamento para o vendedor será efetuado na moeda escolhida por ele, ou seja, atribuída a ele. De acordo com o ponto 4.7 das T&C Gerais do mercado, é decisivo para o valor, o preço de compra alcançado após conversão e arredondamento na moeda escolhida pelo vendedor ou atribuída a ele, menos a taxa eventual de serviço fiduciário e de transação. Nesse caso, o vendedor não tem o direito de pedir o pagamento do preço de compra numa outra moeda ou de referir-se a uma outra taxa de câmbio diferente daquela na qual a Sedo GmbH se baseou de acordo com o ponto 4.7 dos T&C Gerais do mercado.

4.5 Devolução do preço de compra para o comprador no caso do fracasso definitivo da transferência

No caso do fracasso definitivo da transferência, o valor pago à conta fiduciária será devolvido ao comprador.

Porém, não será considerado um fracasso definitivo, se a transferência do domínio só falhar por que o comprador, após o pagamento devido, não cooperou efetuando os passos necessários por sua parte.

4.6 Fraude

Após a realização da transferência do domínio, caso a Sedo tome conhecimento de um caso de fraude relacionado ao comprador ou ao vendedor, que use o serviço de transferência de domínios, então o vendedor – contanto que a Sedo possa recuperar o domínio do agente de registro em nome do vendedor – é obrigado a aceitar a devolução do domínio e transferir o preço de compra do domínio para a Sedo. Caso o vendedor não cumpra os avisos da Sedo, a Sedo está autorizada a protestar o domínio em nome do vendedor a seu critério e a compensar a parte do pagamento não devolvido à sedo pelo vendedor junto com todos os outros valores que o vendedor deve à Sedo, ou alienar o domínio para um novo comprador de modo a manter a Sedo livre de danos. Independentemente dos termos acima referidos, a Sedo reserva-se o direito de exigir quaisquer pagamentos do comprador ou vendedor por perdas e danos resultantes de violações deste contrato de transferência de domínio e/ou das diretrizes da Sedo.

5. Consequência do não cumprimento de obrigações por uma das partes

A Sedo GmbH tem o direito de cancelar a transação se alguma das partes contratuais não cumprir a sua obrigação de colaboração durante o processo de transferência, mesmo após a segunda solicitação da Sedo GmbH para fazê-lo (fracasso da transferência).

Apesar do fracasso da transferência, será cobrada e vencerá a comissão da Sedo GmbH. A Sedo GmbH se reserva o direito de exigir o pagamento da comissão da parte que não cumpriu as suas obrigações de colaboração. Além disso, uma parte pode ter direitos à indenização por danos ou cumprimento diante da parte que não cumprir as suas obrigações de colaboração.

6. Disputa das partes durante a transferência

Se o valor a ser pago tiver sido transferido para a conta de serviço fiduciário da Sedo GmbH e a transferência do nome de domínio ou projeto de internet tiver sido iniciada, e se após isso, mas antes do pagamento do valor devido ao vendedor, as partes tiverem uma disputa sobre o valor do domínio ou projeto de internet, de forma que uma parte solicite o cancelamento da transferência, a Sedo GmbH pode determinar um prazo para as partes entrarem em acordo.

Se esse prazo passar sem nenhuma resolução amigável das partes, a Sedo GmbH pode continuar a transferência do domínio e o serviço fiduciário e de transação de acordo com estes Termos e Condições.

7. Obrigações especiais do vendedor e consequências da violação de obrigações

7.1 Vendedor é dono do domínio ou projeto de internet

O vendedor assegura expressamente que tem o direito de venda do nome de domínio ou projeto de internet e que pode dispor livremente do domínio.

Ele isenta a Sedo GmbH de qualquer pedido de indenização de uma terceira parte contra a Sedo GmbH, que se basear numa venda não autorizada de um nome de domínio ou projeto de internet.

7.2 Vendedor garante a não existência de direitos preferenciais de terceiros

O vendedor assegura que o nome de domínio ou projeto de internet vendido não viola direitos de empresa, nome e marca ou demais direitos preferenciais de terceiros. Uma verificação a respeito é obrigação do vendedor.

O vendedor isenta a Sedo GmbH de qualquer pedido de indenização de terceiros contra a Sedo GmbH, que se basear no uso de serviço fiduciário e de transação.

7.3 Nenhuma violação da lei vigente pelo domínio

O vendedor obriga-se a não fazer uso do serviço fiduciário e de transação no caso de domínios ou projetos de internet cujos nomes ou conteúdos violarem a lei vigente.

O vendedor é obrigado a recompensar a Sedo GmbH por todos os danos causados pela violação dessa obrigação.

8. Isenção de Garantia da Sedo GmbH no caso do fracasso da transferência

A Sedo GmbH não é responsável por desvantagens ou danos resultantes do fracasso da transferência, desde que não se trate de danos baseados no comportamento deliberado ou por negligência grave da Sedo GmbH, seus representantes legais ou auxiliares.

Isso é válido especialmente quando uma das partes contratantes recusar a finalização correta dos documentos de transação, atrapalhar a efetuação da transação de outra forma ou quando a pessoa de uma das partes contratantes não puder ser detectada devido a informações erradas ou enganosas.

9. A Sedo GmbH não garante a não existência de direitos preferenciais de terceiros

A Sedo GmbH se dedica exclusivamente à transferência segura de um nome de domínio, após houver um acordo entre o comprador e o vendedor. A Sedo GmbH não verifica o domínio vendido e a ser transferido quanto à não existência de direitos preferenciais de terceiros, e não garante que o domínio esteja livre de direitos preferenciais de terceiros.

A Sedo GmbH aponta expressamente para o fato que a verificação quanto à existência de direitos de empresa, nome ou marca ou demais direitos preferenciais de terceiros não faz parte do serviço fiduciário e de transação. A realização ou a falta de realização de uma tal verificação é um risco das partes. A Sedo GmbH não é responsável por desvantagens ou danos resultantes da venda ou compra de nomes de domínios ou projetos de internet sobre os quais existirem direitos preferenciais de terceiros, desde que não se trate de danos baseados no comportamento deliberado ou por negligência grave da Sedo GmbH, seus representantes legais ou auxiliares.

O cliente que usa o serviço fiduciário e de transação está ciente que o comércio com nomes de domínios ou projetos de internet ou o uso de domínios que violam os direitos de empresa, nome, marca ou demais direitos de terceiros, poderá ser contestado com medidas jurídicas ou impedido por ordem de cessação pelo dono do direito respectivo.

É possível que, nesses casos, o preço de compra pago não possa ser reivindicado. Essa possibilidade é dada especialmente quando, antes de fechar o contrato, o comprador tiver sido informado pelo vendedor sobre os possíveis riscos de marca e demais riscos associados à compra.

10. Transferência acelerada

10.1 Generalidades

A Sedo GmbH tem o direito de efetuar uma transferência acelerada.

Para a transferência acelerada, são válidas as regras de transferência do ponto 2 até o ponto 9,caso não acordado outra coisa.

10.2 Autorização para abrir uma conta com um agente de registro parceiro

Se o comprador não reagir às instruções da Sedo durante a transferência de um domínio por ele adquirido dentro de um período razoável, a Sedo tem o direito de abrir uma conta de cliente em seu nome com um agente de registro parceiro para acelerar a transferência.

Para abrir uma conta de cliente com um agente de registro parceiro são usados os dados necessários da conta de cliente da Sedo. Assim, o cliente concorda com a transferência e utilização de seus dados.

Os custos relacionados à abertura de uma conta de cliente com um agente de registro parceiro pela Sedo GmbH devem ser pagos pelo cliente.

10.3 Transferência do domínio para o comprador

A Sedo GmbH apoia as partes na transferência do domínio para o comprador para que ele possa obter o controle do domínio através da sua conta de cliente no agente de registro parceiro da Sedo GmbH. A transferência do nome de domínio para o comprador é considerada bem sucedida quando o comprador tiver a possibilidade de controle sobre o domínio. Não é necessário que ele tenha de fato executado o controle sobre o domínio.

10.4 Conclusão da transferência acelerada

Se o domínio estiver transferido ao comprador de acordo com o ponto 10.3, a Sedo GmbH paga o vendedor quando os dados da entrada respectiva no WHOIS puderem ser alterados pelo comprador de acordo com as condições do registro responsável sem a ajuda do vendedor.

10.5 Taxas de registro no agente de registro parceiro / troca de agente de registro

Se um nome de domínio for transferido com a transferência acelerada, a Sedo GmbH faz o pagamento avançado dos custos de registro relacionados ao nome de domínio transferido, até ao momento do próximo prolongamento do registro da entidade respectiva. A Sedo GmbH se reserva o direito de exigir do cliente que pague de volta os custos gerados. Depois, o prolongamento do registro do nome de domínio e o pagamento dos custos respectivos cabem ao cliente. O cliente toma conhecimento que o nome de domínio será apagado no caso de não prolongamento.

O comprador reconhece que ele tem toda a liberdade de trocar de agente de registro antes de surgirem os custos para o prolongamento do domínio transferido. O comprador também reconhece que a troca de agente de registro após a transferência da propriedade do nome de domínio na transferência acelerada não faz parte do âmbito de serviço da Sedo GmbH. A Sedo GmbH também não é obrigada a manter e/ou prolongar a conectividade do domínio.

11. Condições finais

11.1 Lei aplicável, local de cumprimento e local de jurisdição

Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bem especial sujeito ao direito público, ou se não possuir local de jurisdição no país, Colônia será o único local de jurisdição e cumprimento para todos os direitos e disputas resultantes da relação contratual, salvo indicação em contrário. Além disso, a Sedo GmbH possui o direito de processar o cliente em seu local de jurisdição geral. Para todas as relações legais das partes é válida a lei da República Federal da Alemanha, excluindo-se as leis de compra uniformes (CISG).

11.2 Alterações dos Termos e Condições

A Sedo GmbH tem o direito de alterar o conteúdo destes Termos e Condições com a aprovação do cliente, desde que a alteração seja razoável para o cliente de acordo com os interesses da Sedo GmbH. O acordo é considerado dado se o cliente não contestar a alteração por escrito dentro de duas (2) semanas após receber acesso à notificação sobre a alteração. Na notificação sobre a alteração, a Sedo GmbH se obriga a indicar ao cliente as consequências da não reclamação. Se o cliente contestar dentro desse prazo, a Sedo GmbH tem o direito de terminar a relação contratual com o cliente e bloquear a conta do cliente.

11.3 Condições inválidas do contrato

Se alguma condição do contrato ou dos Termos de Condições for ou tornar-se inválida por completa ou em partes na Transferência e Depósito em Garantia, a validade do contrato restante e dos Termos e Condições restantes não será afetada.

11.4 Idioma contratual

Contratos, especialmente contratos de serviço, podem ser fechados com a Sedo em alemão, inglês, espanhol e francês.