Termos e Condições gerais da Sedo GmbH para o Serviço de Mercado
Versão de 08 de abril de 2015
Esses são os termos e condições gerais da Sedo GmbH para o Serviço de Banco de Dados em forma de disponibilização de uma plataforma para a compra e venda de nomes de domínio e projetos de internet ("T&C do Mercado").
Nós apontamos que a versão atual dos T&C do Mercado da Sedo GmbH está permanentemente disponível na internet no site sedo.com.br no menu "Quem Somos - Políticas de GmbH". Além disso, é possível imprimir os T&C Gerais a qualquer hora com ajuda das funções do navegador (menu "Arquivo" - comando "Imprimir"), ou copiar para o próprio disco rígido ou outro meio de armazenamento (menu "Arquivo" - comando "Salvar"). Solicita-se ao cliente que tome conhecimento, imprima e copie esses T&C do Mercado.
1. Disposições Gerais
Esses T&C do Mercado são válidos como complemento para os Termos e Condições Gerais da Sedo GmbH (T&C Gerais). Todas as disposições dos T&C são válidas para esses T&C do Mercado, desde que os T&C do Mercado não apresentem disposições diferentes. No caso de discordâncias entre as disposições dos T&C e dos T&C do Mercado, as disposições deste T&C do Mercado prevalecem. Todas as disposições dos T&C permanecem em vigor e intatas pelos T&C do Mercado, desde que elas não tenham sofrido uma alteração expressa por estes T&C do Mercado.
Com a confirmação destes T&C do Mercado, o cliente aceita as regras da Sedo GmbH com relação aos Serviços de Mercado.
2. Objeto do contrato
A Sedo GmbH opera uma plataforma especializada no comércio de domínios e projetos de internet. Os clientes da Sedo GmbH podem inserir nomes de domínio no banco de dados de vendas da Sedo GmbH, e, por meio de vários tipos de ofertas e funções, oferecê-los para venda na plataforma pública. Essa plataforma abrange websites que são acessíveis através de domínios da Sedo GmbH, empresas associadas como a Sedo.com LLC e parceiros especiais ("Mercado de Domínios"). O tipo da publicação de uma intenção de venda depende da forma de oferta escolhida pelo cliente e do website disponível no mercado de domínios. Os clientes podem remover o nome de domínio inserido por eles no banco de dados da Sedo GmbH a qualquer hora, e assim cancelar a publicação no Mercado de Domínios. Isso não é válido quando e enquanto o nome de domínio respectivo for objeto de uma negociação, leilão ou uma transação de um domínio atual.
Os clientes e usuários do Mercado de Domínios são informados que no banco de dados de vendas da Sedo GmbH, os nomes de domínios podem ser inseridos em um grande número de domínios de topo (TLD), e que para cada um desses TLDs pode haver condições de registro individuais. A Sedo GmbH não tem nenhuma influência sobre essas condições. Ela não é nem um Registry nem Agente de Registro (Registrar). Ela não tem nenhuma influência sobre qualquer taxa de registro que deve ser paga ao Agente de Registro ou Registry pelo nome de domínio. O vendedor e o cliente são responsáveis por se informarem sobre as condições e taxas de registro dos nomes de domínios respectivos antes do fechamento do contrato.
Os clientes e usuários têm a possibilidade de buscar ofertas no banco de dados da Sedo por meio da inserção de termos de busca. Clientes e usuários interessados na compra podem fazer e aceitar ofertas para nomes de domínios registrados na Sedo.
A relação do cliente registrado (oferecedor do domínio) com a Sedo GmbH, assim como a relação do cliente interessado com a Sedo GmbH, são estabelecidas de acordo com estes Termos e Condições de mercado.
O início do contrato, o fechamento do contrato e a execução do contrato fechado entre o cliente registrado (oferecedor do domínio) e o cliente interessado na compra, também são estabelecidos de acordo com estes T&C Gerais de mercado.
Os clientes e usuários são proibidos de comunicarem uns com os outros através do campo de comentário da Sedo (Offer Detail Page). Eles são estritamente proibidos de iniciarem ou efetuarem a compra ou venda de nomes de domínios evitando a Sedo GmbH e as taxas a ela devidas. Os clientes e usuários concordam em não inserir dígitos ou endereços de e-mail no campo de comentários, e não entrarem em contato com compradores / vendedores para evitar a Sedo GmbH. No caso de uma infração dessa disposição, a Sedo GmbH tem o direito de exigir uma multa contratual propriamente definida de acordo com as condições do caso individual e que deverá ser verificada no tribunal em caso de disputa.
3. Taxas
A Sedo exige uma taxa de venda para nomes de domínio vendidos através do Mercado de Domínios, ou cuja venda foi decisivamente viabilizada através do uso do Mercado de Domínios pelo comprador e vendedor. O valor da taxa é definido na atual lista de preços publicada da Sedo GmbH. Em geral, o vendedor paga as taxas.
Se o comprador e vendedor decidirem estabelecer uma relação contratual para a compra e venda de um nome de domínio ou se já o fizeram, e a compra ou venda do domínio não puder ser executada com sucesso, a taxa é devida à Sedo GmbH mesmo assim. A compra ou venda de um nome de domínio é considerada bem-sucedida, quando o comprador puder administrar tecnicamente o nome de domínio e puder alterar os dados da entrada WHOIS respectiva de acordo com as condições da entidade responsável, sem nenhuma contribuição do vendedor. Se a Sedo GmbH assumir a administração fiduciária do nome de domínios a ser transferido, a transferência será considerada bem-sucedida quando a Sedo GmbH assumir o controle sobre o nome de domínio e o vendedor tiver perdido o controle sobre o mesmo. A Sedo GmbH se reserva o direito de exigir o pagamento da comissão, assim como custos gerados, da parte que não cumprir as suas obrigações de colaboração ou demais obrigações. Além disso, pode haver alegações de cumprimento ou danos da outra parte contra a parte que não cumpriu com suas obrigações de cooperação ou de outras obrigações contratuais.
A Sedo GmbH reserva-se o direito de exigir uma taxa de processamento caso o comprador ou o vendedor evite a compra ou a venda de um nome de domínio/projeto de internet e, com isso, o fechamento do contrato com a intenção de causar dano. A intenção de causar dano, neste caso, significa especialmente (i) Adquirir vantagens próprias, como por exemplo evasão das taxas da Sedo; (ii) Elevação do preço de reserva no decorrer da fase de venda ativa; (iii) Lançamento de ofertas com falhas ou uma oferta com intenção fraudulenta. O valor da taxa de processamento consiste em duas vezes a taxa mínima de acordo com a lista de preços atual.
4. Relação contratual entre os clientes registrados e a Sedo GmbH
4.1 O cliente registrado tem direito sobre o domínio
O cliente registrado (oferecedor do domínio) assegura expressamente que tem o direito de venda do nome de domínio registrado e que pode dispor livremente do domínio. O mesmo é válido para projetos de internet.
O cliente registrado isenta a Sedo GmbH de qualquer pedido de indenização de uma terceira parte contra a Sedo GmbH, que se basear numa inserção ou venda não autorizada de um nome de domínio ou projeto de internet.
4.2 Nenhuma violação de direitos de terceiros através do domínio
O cliente registrado (oferecedor do domínio) assegura expressamente, que o nome de domínio registrado e o uso do tal não violam direitos de empresa, nome, marca ou demais direitos de terceiros. Uma verificação a respeito é obrigação do cliente registrado.
O cliente registrado obriga-se a compensar a Sedo GmbH por todos os danos causados pela violação dessa obrigação.
4.3 Nenhuma violação da lei vigente pelo domínio
O cliente registrado (oferecedor do domínio) assegura expressamente, que o nome de domínio registrado e os seus conteúdos não violam a lei vigente. Uma verificação a respeito é obrigação do cliente registrado.
O cliente registrado obriga-se a compensar a Sedo GmbH por todos os danos causados pela violação dessa obrigação.
4.4 Administração de dados e obrigação de remoção no caso da possibilidade de infração de direitos de terceiros
O cliente registrado (oferecedor do domínio) obriga-se a sempre manter atuais os seus dados pessoais, especialmente o seu endereço de e-mail, assim como as ofertas inseridas no banco de dados da Sedo.
O cliente registrado obriga-se a apagar o nome de domínio registrado do banco de dados da Sedo, quando ele não mais tiver o direito de vender esse nome de domínio, especialmente após a efetuação de uma venda ou quando venceu o registro do nome de domínio respectivo.
O cliente registrado obriga-se, após receber uma advertência ou depois de tomar conhecimento da possibilidade da infração de direitos de terceiros através de um nome de domínio ou projeto de internet registrado em sua conta de cliente, a apagar a entrada respectiva do banco de dados até a clarificação do assunto.
O cliente registrado obriga-se a compensar a Sedo GmbH por todos os danos causados pela violação dessa obrigação.
4.5 Efetuação de um contrato de compra fechado com ajuda do serviço fiduciário e de transação
No caso do fechamento de um contrato de compra do nome de domínio ou projeto de internet registrado com a ajuda do Mercado de Domínios, inclusive no caso de um acordo resultante da corretagem de um domínio de acordo com os termos dos Termos e Condições para a transação de domínios, o cliente registrado (oferecedor do domínio) obriga-se a efetuar a transferência do nome de domínio também como parte de um projeto de internet por meio do serviço fiduciário e de transação da Sedo GmbH e/ou Sedo LLC (conforme as regras dos T&C Gerais de serviço de Transferência e serviço fiduciário).
Se for para transferir demais dados, websites ou outros objetos junto com o nome de domínio e/ou projeto de internet, isso não é objeto do serviço e não tem efeito sobre o direito da Sedo GmbH de liberar o pagamento do preço de compra administrado por serviço fiduciário. O vendedor e o comprador são os únicos responsáveis pela transmissão destes demais componentes do contrato.
O cliente registrado já reconhece no momento do registro, que ele como vendedor eventualmente terá que arcar com os custos do prolongamento do registro, no âmbito dos serviços fiduciários e de transação, caso o Expiration-Date (data de expiração) for dentro de sessenta (60) dias após fechamento do contrato do nome de domínio ou projeto de internet.
4.6 Sem lances para nomes de domínios ou projetos de internet próprios
O cliente registrado obriga-se a não efetuar lances pelos próprios nomes de domínio ou projetos de internet inseridos no banco de dados da Sedo, e a não encarregar terceiros a efetuarem lances.
4.7 Direito da Sedo GmbH de recusar a entrada de um nome de domínio no banco de dados ou apagar o nome de domínio inserido
A Sedo GmbH tem o direito de recusar uma entrada de um domínio no seu banco de dados.
A Sedo GmbH tem o direito de apagara entrada de um domínio no seu banco de dados a qualquer hora, sem aviso prévio e sem providenciar justificativas.
A Sedo GmbH apagará um domínio do banco de dadosespecialmente se o cliente agir contra os bons costumes ou não cumprir as suas obrigações ou violar a lei vigente da República Federal da Alemanha.
A Sedo GmbH também apagará uma entrada imediatamente, se a Sedo GmbH tomar conhecimento de que a entrada do nome de domínio ou projeto de internet por meio do cliente e/ou o uso do nome de domínio ou projeto de internet pelo cliente possivelmente infringe os direitos de terceiros. O apagamento é mantido até uma clarificação judicial ou arbitral. Como direitos de terceiros relevantes são considerados especialmente os direitos de empresas, nomes e marcas.
5. Processo do fechamento contratual
5.1 Oferecimento de um nome de domínio ou projeto de internet no banco de dados da Sedo e especificação se tal representa uma oferta vinculativa ou apenas um convite para oferta
Um cliente pode oferecer nomes de domínio ou projetos de internet que deseja vender no banco de dados da Sedo. O cliente pode remover os nomes de domínio inseridos do banco de dados da Sedo, desde que eles (a) não sejam parte de uma negociação ou leilão atual, (b) já foram vendidos e se encontrem na fase de pagamento e/ou transferência e/ou (c) não estejam sujeitos a um acordo de corretagem.
O cliente que fizer uso dessa possibilidade (oferecedor do domínio) pode determinar um preço de venda fixo e a moeda ou deixar o preço de venda aberto.
Se o oferecedor do domínio determinar um preço de venda fixo, a entrada do nome de domínio ou projeto de internet representará uma oferta vinculativa para o fechamento de um contrato no valor de venda definido, que será vinculativa até a entrada for alterada no banco de dados da Sedo e a alteração tiver se tornado efetiva na página respectiva do mercado da Sedo. O preço de venda é considerado o preço final para o comprador, acrescido do IVA válido para o vendedor.
Se o oferecedor do domínio não indicar um preço de venda fixo, a inserção do nome de domínio ou projeto de internet representa somente um convite para oferta (invitatio ad offerendum). O oferecedor do domínio tem a possibilidade de exibir um valor, a partir do qual ele está disposto a considerar uma oferta.
5.2 Estabelecimento do contato entre a pessoa interessada na compra e o oferecedor
Os clientes e os interessados na compra têm a possibilidade de buscar ofertas no banco de dados por meio da inserção de termos de busca.
Os clientes podem aceitar ofertas vinculativas ou fazer ofertas eles mesmos. A Sedo GmbH tem o direito de somente permitir a aceitação e lance de ofertas de licitantes anteriormente certificados. Com o lance de uma oferta, é iniciado um curso de ofertas. A lance da primeira oferta pelo cliente é considerada como pedido de fechamento de um contrato de compra sobre o nome de domínio ou projeto de internet respectivo.
A oferta do cliente e a reação do oferecedor do domínio, assim como as demais reações durante o decorrer das ofertas, são repassadas ao destinatário respectivo pela Sedo GmbH, na medida possível.
Todas as declarações de vontade efetuadas no decorrer das ofertas, são consideradas incluídas nas regras não dispositivas do Contrato de compra online disponibilizado pela Sedo Contrato de compra online.
Com o acesso à declaração de aceitação em um pedido junto à Sedo GmbH o contrato entre o oferecedor de domínio e o cliente é fechado, ressalvando-se as regras de início de um "leilão".
5.3 Número limitado de ofertas paralelas por cliente
Cada cliente só pode participar de um número limitado de ofertas paralelas.
5.4 Moeda no decorrer das ofertas
Durante o decorrer das ofertas para um nome de domínio ou projeto de internet, os clientes têm a possibilidade de selecionar a moeda para ofertas e contraofertas. Assim que ambas as partes tiverem utilizado a mesma moeda na oferta e na contraoferta de um decorrer de ofertas, essa moeda será válida até o fim das negociações.
5.5 Vinculação a um pedido de fechamento contratual por 168 horas
Se o cliente fizer um pedido de fechamento contratual, ele estará vinculado a esse pedido durante 168 horas (equivale a sete (7) dias). A Sedo reserva-se o direito de permitir ao cliente a seleção de um período de vinculação mais curto. Se o licitante fizer uso dessa opção, o prazo será comunicado ao vendedor.
O pedido vence quando o outro cliente recusar o pedido, fizer uma contraoferta ou deixar passar o prazo de vinculação. Se o oferecedor do domínio reagir a um pedido de um cliente interessado na compra dentro do prazo de vinculação com o início de um "leilão" para o domínio, o pedido do cliente interessado na compra não expira.
Uma declaração de aceitação atrasada ou uma contraoferta valem como um novo pedido.
O pedido de um vendedor diante de um cliente interessado na compra também expira se houver um acordo a respeito do nome de domínio ou projeto de internet respectivo com um outro cliente interessado na compra através da plataforma da Sedo.
5.6 Preços incluem os impostos obrigatórios por lei
Todos os preços que os clientes usarem como ofertas durante o decorrer das ofertas, são considerados como preços finais inclusive qualquer eventual imposto obrigatório por lei.
5.7 Preço de compra / eventual conversão de moeda / arredondamento
O preço de compra para o nome de domínio ou projeto de internet é o preço na moeda sobre o qual houve um acordo por meio da aceitação dentro do prazo. Esse preço de compra na moeda acordada é determinado na execução do contrato, tanto entre o comprador e o vendedor, como entre o cliente e a Sedo GmbH.
Se a moeda acordada não for igual à moeda escolhida pelo ou atribuída ao cliente, o valor do preço de compra será automaticamente convertido para a moeda escolhida pelo ou atribuída ao cliente no momento do acordo. A taxa de câmbio usada nessa conversão é determinada pela taxa de câmbio do Banco Central Europeu mais atual no momento do acordo, arredondado para 5 (cinco) dígitos após a vírgula.
O resultado da possível conversão de acordo com o ponto 5.7 parágrafo 2 deste contrato será arredondado para dólares (USD) inteiros ou euros (EUR) inteiros, dependendo da moeda atribuída ao cliente. O resultado do arredondamento é o preço de compra acrescido de eventuais taxas a serem pagas à Sedo na moeda escolhida pelo ou atribuída ao cliente.
5.8 Posição da Sedo GmbH durante o fechamento do contrato
A Sedo GmbH disponibiliza uma plataforma para o contato e iniciação contratual no comércio de nomes de domínios e projetos de internet. Os contratos de compra são estabelecidos exclusivamente entre os clientes, os quais, no caso da venda de um projeto de internet, geralmente podem elaborar livremente as regras das condições contratuais referentes ao conteúdo e âmbito do projeto.
A Sedo GmbH geralmente não atua nem como vendedor nem como comprador. A Sedo GmbH também não atua como leiloador ou mediador no âmbito do serviço de banco de dados.
A Sedo GmbH tem o direito de inserir nomes de domínio ou projetos de internet próprios no banco de dados e oferecê-los para venda. Em casos isolados, a Sedo GmbH também tem o direito de atuar como comprador de um nome de domínio ou projetos de internet. Se a Sedo GmbH atuar como oferecedor ou pessoa interessada na compra para um domínio ou projeto de internet, a Sedo GmbH informará a outra parte do acordo sobre essa circunstância especial.
5.9 Consequência de um fechamento contratual para o vendedor
O vendedor está ciente que o comprador pode recorrer à justiça para alcançar o cumprimento do contrato ou o pagamento de reparações, caso o vendedor não coopere após o fechamento do contrato.
O vendedor também está ciente que, no caso da sua não cooperação após o fechamento do contrato, ele poderá ter que pagar os custos de exercício de direitos do comprador (honorários advocatícios, custos judiciais).
5.10 Momento do pagamento
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito da conta do cartão será realizado ao ser efetuado o pedido, ou seja, diretamente após o cliente ter iniciado o pagamento expressamente.
6. Peculiaridade para o cliente interessado na compra ou para o comprador
6.1 Emissão de uma declaração de aceitação no caso de um preço de venda fixo
O cliente interessado na compra está ciente que, no caso de um preço fixo para o nome de domínio ou projeto de internet inserido, o contrato de compra sobre o nome de domínio ou projeto de internet respectivo será fechado de acordo com o preço de venda indicado na moeda indicada, no momento que a sua oferta como declaração de aceitação chegar à Sedo GmbH.
O cliente interessado na compra agindo como comprador não poderá posteriormente afirmar diante da Sedo GmbH ou do vendedor, que não sabia que a sua declaração significava uma declaração de aceitação juridicamente vinculativa.
6.2 Consequência de um fechamento contratual para o comprador
O comprador está ciente que, o vendedor pode recorrer à justiça para alcançar o cumprimento do contrato ou o pagamento de reparações, caso o comprador não coopere após o fechamento do contrato.
O comprador também está ciente que, no caso da sua não cooperação após o fechamento do contrato, ele poderá ter que pagar os custos de exercício de direitos do vendedor (honorários advocatícios, custas judiciais).
6.3 Nenhuma garantia da Sedo GmbH para a propriedade do vendedor ou características do nome de domínio ou projeto de internet
O comprador reconhece que a Sedo GmbH não assume garantia nenhuma que o oferecedor do domínio realmente seja o dono do nome de domínio ou projeto de internet vendido ou que o oferecedor do domínio seja realmente e legalmente capaz de obter a propriedade do nome de domínio ou projeto de internet vendido.
A Sedo GmbH também não assume garantia nenhuma que a transmissão do nome de domínio ou do projeto de internet oferecido para o comprador seja tecnicamente possível e realizável.
A Sedo GmbH também não assume garantia pelas características do nome de domínio ou projeto de internet respectivo. Isso é válido especialmente, mas não exclusivamente, para os números de visitantes e informações sobre o tráfego.
A Sedo GmbH não garante que o nome de domínio ou projeto de internet registrado seja livre de direitos de empresas, nomes e marcas, assim como demais direitos de terceiros, e que ele possa ser utilizado pelo comprador sem violar direitos de terceiros, uma verificação referente a isso cabe ao comprador.
O comprador reconhece que ele deve reivindicar qualquer direito de rescisão, diminuição ou reparação com relação ao nome de domínio ou projeto de internet comprado diretamente da sua parte contratante, o vendedor.
7. Leilão
7.1 Disposições Gerais
Quando um cliente interessado na compra tiver feito um pedido de fechamento contratual de compra, o oferecedor do domínio pode decidir abrir um "leilão" para o domínio ou projeto de internet. Assim é iniciado o "decorrer do leilão". Nesse caso, o oferecedor do domínio aceita a oferta do cliente interessado na compra (condicionalmente), mas há a possibilidade de outros clientes interessados na compra fazerem lances mais altos durante o período do leilão.
As regras referentes ao decorrer de um fechamento contratual de compra de acordo com o ponto 5 destes T&C Gerais de mercado, especialmente, mas não exclusivamente, as sobre a moeda e os preços inclusive impostos, são válidas para o "decorrer do leilão", desde que sejam aplicáveis a este. Os outros pontos destes T&C Gerais de mercado também são válidos, especialmente, mas não exclusivamente, o ponto 6 destes T&C Gerais de mercado para o "decorrer do leilão", desde que seja aplicável a este.
7.2 Declarações de vontade vinculativas do oferecedor do domínio
Se o oferecedor do domínio decidir iniciar um "leilão" para o domínio ou o projeto de internet, isso significa a aceitação vinculativa da oferta do cliente interessado na compra, sob a condição que, em primeiro lugar, não haja uma oferta maior para o domínio durante o "decorrer do leilão" através da plataforma da Sedo dentro do prazo remanescente do cliente interessado na compra, e, em segundo lugar, o leilão não seja cancelado pela Sedo GmbH. Ao mesmo tempo, ao iniciar o "leilão", o oferecedor do domínio aceita vinculativamente a oferta mais alta emitida durante o leilão, desde que este não seja cancelado pela Sedo GmbH.
O oferecedor do domínio que inicia um "leilão" de um nome de domínio ou projeto de internet, não pode colocar à venda o seu domínio em nenhum outro lugar fora do "leilão" ou fechar um contrato sobre o domínio.
7.3 Fim do leilão
O "leilão" geralmente termina com o fim do prazo de vinculação do cliente interessado na compra para a oferta que levou o oferecedor do domínio a iniciar o "decorrer do leilão".
Se nos últimos 5 (cinco) minutos antes do fim da "duração do leilão" ainda for feito um lance válido, o "tempo do leilão" é prolongado por 10 (dez) minutos. Enquanto forem feitos mais lances válidos, são possíveis infinitos prolongamentos por 10 minutos cada.
7.4 "Decorrer do leilão" e transferência
Durante o "tempo do leilão", os usuários da internet podem visualizar o nome do domínio e o lance atual maior. Os clientes podem fazer lances maiores.
Todos os lances são considerados ofertas para um contrato de compra do nome de domínio pelo preço do lance e sob as condições do formulário do contrato de compra.
Se, durante o "decorrer do leilão", não for feito nenhum lance, no final do leilão, haverá, ressalvando o ponto 7.5 destes T&C Gerais de mercado, um contrato de compra entre o cliente interessado na compra e o oferecedor do domínio, que reagiu à oferta do cliente interessado na compra com a iniciação do leilão. Se forem emitido lances válidos maiores durante o leilão, no final do leilão, haverá, ressalvando o ponto 7.5 destes T&C Gerais de mercado, um contrato de compra entre o cliente que emitiu o lance mais alto e o oferecedor do domínio. Isso também é válido se, durante e/ou no fim do leilão, o site do leilão não estiver disponível por motivos técnicos.
Depois do leilão, a transferência do nome de domínio ou projeto de internet é efetuada através da Sedo e seus serviços fiduciários e de transação.
7.5 Direito da Sedo GmbH de cancelar leilões
A Sedo GmbH tem o direito de cancelar o decorrer de um leilão. A decisão sobre o cancelamento de um "leilão" cabe à Sedo GmbH.
A Sedo GmbH pode cancelar um leilão especialmente, mas não exclusivamente, quando tiver conhecimento da violação de direitos de terceiros pelo nome de domínio.
No caso do cancelamento de um leilão pela Sedo GmbH, não haverá nenhum contrato entre o oferecedor do domínio e o cliente interessado na compra ou os clientes que fizeram lances durante o leilão. Isso não é válido quando a Sedo GmbH cancelar um "leilão", por que ela tomou conhecimento que a oferta sobre a qual o leilão se baseou foi feita por engano, nesse caso, o oferecedor do domínio poder referir-se ao contrato com o cliente interessado na compra, cuja oferta ele aceitou no início do "leilão".
7.6 Direito da Sedo GmbH de anular lances / Sanções de abuso
A Sedo GmbH tem o direito de anular lances individuais feitos durante o leilão, caso estes obviamente não tenham sido feitos com intenção de compra ou se basearem num engano. Nesse caso, o leilão será considerado pela Sedo GmbH e por todos os participantes como se a oferta anulada nunca tivesse sido emitida.
Se um cliente fizer lances indevidos durante um leilão, a Sedo GmbH pode excluir esse cliente da plataforma sem aviso prévio.
7.7 Isenção de garantia
A Sedo GmbH não garante que o website, no qual os lances podem ser emitidos para um "decorrer do leilão", estará disponível permanentemente. O oferecedor do domínio não pode se referir ao fato que, se o website tivesse estado disponível, um lance maior pudesse ter sido emitido. Um licitante potencial não pode referir-se ao fato que, se o website tivesse estado disponível, ele teria adquirido o domínio.
8 Leilões especiais
8.1 Generalidades
Mediante aprovação da Sedo GmbH, um oferecedor de um domínio pode iniciar um leilão sem ter recebido nenhuma oferta. Salvo disposição em contrário, para este leilão são válidas as regras acima sobre o decorrer de um leilão. A Sedo exige, para tanto, uma taxa única baseada na lista de preços respectiva atual.
8.2 "Leilões" com preço alvo (Reserved Price)
No caso dos "leilões" com preço mínimo, o oferecedor do domínio pode determinar um preço mínimo a partir do qual ele está disposto a vender o domínio (preço alvo). Durante o decorrer das ofertas, a oferta atual mais alta é exibida publicamente. Se a oferta mais alta for inferior ao preço alvo do oferecedor do domínio, isso será comunicado na página do leilão. O próprio preço alvo não é comunicado. Se o preço alvo do oferecedor do domínio não for alcançado durante o leilão, o contrato não será fechado. Porém, o oferecedor do domínio tem a possibilidade de reduzir o preço alvo durante o leilão.
8.3 Fim dos "leilões" e "decorrer dos leilões" no caso de leilões especiais
No caso de "leilões especiais", o horário para o fim do "leilão" é determinado individualmente para cada "leilão" e poderá ser conferido na internet. A Sedo GmbH tem o direito de prolongar "leilões especiais". A Sedo GmbH o fará especialmente quando, devido a dificuldades na infraestrutura do software ou hardware, não for possível, em partes, garantir às pessoas interessadas no leilão uma participação correta no mesmo.
9. Direitos de publicação da Sedo GmbH
Por motivos de referência, a Sedo GmbH tem o direito de publicar o nome do domínio vendido, assim como o preço de compra atingido em seu website ou em outros lugares.
Isso não é o caso se o comprador ou vendedor contestar a publicação em tempo hábil, por escrito aos cuidados da Sedo GmbH, antes do fim do serviço fiduciário e de transação.
Se o domínio foi vendido no âmbito de um "decorrer de leilão" ou do serviço de corretagem de domínios, então o nome de domínio e a oferta mais alta estarão visíveis de qualquer jeito no fim do leilão e/ou pelo marketing ativo na internet. Por isso, nesse caso, não é possível contestar o parágrafo 2 do item 4.4 deste acordo.
No entanto, a Sedo GmbH não publicará o nome de domínio e o preço de compra de um domínio vendido por serviço de corretagem, se isso tiver sido solicitado por uma das partes contratantes a tempo, e se essa pagar uma taxa percentual do preço de compra à Sedo GmbH. O valor da taxa baseia-se na lista de preços atual da Sedo GmbH.
10. Isenção de Garantia
A Sedo GmbH está isenta de qualquer responsabilidade por danos ao cliente decorrente de falha na transferência de dados, perda de dados ou reprodução errônea de uma entrada no banco de dados após a sua inserção. Contudo, desde que não se trate de danos baseados no comportamento deliberado ou por negligência grave da Sedo GmbH, seus representantes legais ou auxiliares.
Além disso, são válidas as regras para limitações de responsabilidade, bem como a liberação de regras correspondentes dos T&C Gerais.
11. Condições finais
11.1 Lei aplicável, local de cumprimento e local de jurisdição
Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bem especial sujeito ao direito público, ou se não possuir local de jurisdição no país, Colônia será o único local de jurisdição e cumprimento para todos os direitos e disputas resultantes da relação contratual, salvo indicação em contrário. Além disso, a Sedo GmbH possui o direito de processar o cliente em seu local de jurisdição geral. Para todas as relações legais das partes é válida a lei da República Federal da Alemanha, excluindo-se as leis de compra uniformes (CISG).
11.2 Alterações dos Termos e Condições
A Sedo GmbH tem o direito de alterar o conteúdo destes Termos e Condições com a aprovação do cliente, desde que a alteração seja razoável para o cliente de acordo com os interesses da Sedo GmbH. O acordo é considerado dado se o cliente não contestar por escrito a alteração dentro de duas (2) semanas após receber acesso à notificação sobre a alteração. Na notificação sobre a alteração, a Sedo GmbH se obriga a indicar ao cliente as consequências da não reclamação. Se o cliente contestar dentro desse prazo, a Sedo GmbH tem o direito de terminar a relação contratual com o cliente e bloquear a conta do cliente.
11.3 Condições inválidas do contrato
Se alguma condição do contrato ou dos T&C Gerais for ou tornar-se inválida por completa ou em partes, a validade do contrato restante e dos T&C Gerais restantes não será afetada.
11.4 Idioma contratual
Contratos, especialmente contratos de serviço, podem ser fechados com a Sedo em alemão, inglês, espanhol e francês.