Termos e Condições Para O Serviço de Parking de Domínios

Estes são os Termos e Condições da Sedo GmbH para o Serviço de Parking de Domínios, versão de janeiro de 2019. 

Nós informamos que a versão atual dos Termos e Condições da Sedo GmbH (doravante Sedo) está permanentemente disponível na internet no site www.sedo.com.br no menu "Quem Somos - Políticas". Além disso, é possível imprimir os T&C a qualquer hora com ajuda das funções do navegador (menu "Arquivo" - comando "Imprimir"), ou copiar para o próprio disco rígido ou outro meio de armazenamento (menu "Arquivo" - comando "Salvar").

1. Disposições Gerais

Com a confirmação destes T&C, o cliente aceita as Regras para Estacionadores, que fazem parte dos termos. No caso da violação destes T&C ou das Regras para Estacionadores, a Sedo reserva-se o direito de terminar o acordo contratual a seu próprio critério, a qualquer hora e sem a indicação de razões.

2. Objeto do contrato

Clientes podem "estacionar" domínios não usados com a Sedo GmbH de forma lucrativa

2.1 Custos

O Serviço de Parking de Domínios da Sedo é gratuito para o cliente. No entanto, a gratuidade não se aplica a todos os custos que são gerados ao cliente em sua esfera através da transmissão.

2.2. Obrigação de verificação do cliente e consequências da violação de obrigações 

O cliente é obrigado a verificar o domínio e a sua utilização no âmbito do Parking de Domínios quanto à possível violação de direitos de terceiros antes e durante a utilização do Serviço de Parking de Domínios. O cliente deve assegurar que o domínio ou sua utilização no âmbito do Parking de Domínios não viole direitos de marca, direitos de nome ou outros direitos de terceiros ou leis, e que a utilização do domínio no âmbito do Serviço de Parking não leve à violação das regras de concorrência ou concorrência desleal, assim como a violação de leis.

Da mesma forma, Usuários que utilizam o Serviço de estacionamento de domínios estão obrigados e são exclusivamente responsáveis pela conformidade com todas as normas internacionais relevantes, incluindo, entre outros, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“GDPR”) da União Europeia em relação a visitantes de domínios estacionados do Usuário no Serviço. 
Como forma de cortesia para ajudar os Usuários do Serviço de estacionamento de domínios a cumprir os requisitos do GDPR, a Sedo oferece aos Usuários a opção de exibir um aviso de cookies (“Alerta de cookies”) e declaração de proteção de dados (“Política de privacidade da página inicial”) na página inicial de seu domínio, a critério do Usuário. Ao aceitar os Termos e condições do estacionamento de domínios, você concorda e instrui a Sedo, por padrão, exibir um modelo da Política de privacidade da página inicial e um Alerta de cookies em seus domínios estacionados. 

Os Usuários do Serviço de estacionamento de domínios concordam que são os únicos responsáveis pela conformidade com as normas internacionais, como o GDPR. Concordam também que a Sedo não garante a precisão ou integralidade da Política de privacidade da página inicial nem do Alerta de cookies, e nem garante que tais recursos irão satisfazer os requisitos regulatórios. O Usuário, em todos os momentos, é responsável por garantir que seus domínios cumpram os requisitos legais ou regulatórios atuais ou futuros, e suas alterações. Os Usuários desde já isentam a Sedo de toda e qualquer reivindicação de perdas e danos, avisos, medida liminar por parte de terceiros e outras demandas, além de todos os custos e despesas causados pelo descumprimento das normas aplicáveis por parte do Usuário.

O USUÁRIO DESDE JÁ PROTEGE A SEDO INTEGRALMENTE CONTRA TODAS AS POSSÍVEIS REIVINDICAÇÕES CONTRA A SEDO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÕES, POR PARTE DO USUÁRIO, ÀS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NESTA SEÇÃO 2.2.

2.3. Direitos da Sedo ao tomar conhecimento da violação de direitos de terceiros

Quando a Sedo (a) tomar conhecimento da violação de direitos de terceiros através do domínio ou sua utilização no âmbito do Serviço de Parking de Domínios ou (b) constatar uma utilização abusiva do Serviço de Parking de Domínios ou uma violação das regras da Sedo, ela reserva-se o direito de excluir o cliente imediatamente da participação do Serviço de Parking de Domínios, sem a indicação de razões, e/ou proibir a utilização do domínio em questão.

2.4. Palavras-chave para publicidades

O cliente é obrigado a inserir uma palavra-chave relativa ao seu domínio em sua conta de cliente, para a exibição de publicidades do parceiro de publicidades de acordo com as Regras para a seleção de palavras-chave da Sedo. A seleção das palavras-chave para publicidades não deve resultar na exibição de conteúdos que violam o direito de terceiros. Nesse caso, o cliente isenta a Sedo de qualquer direito à indenização, direito à responsabilidade, advertências, declarações de omissão de terceiros, assim como quaisquer custos relacionados a tal.

A Sedo reserva-se o direito de verificar quanto à sua aplicabilidade e apagar palavras-chave a qualquer hora e sem aviso prévio, para proteger os direitos de terceiros ou cumprir a Política sobre domínios ofensivos

2.5. Geração de crédito e pagamento

Quando um visitante clicar em um banner ou link de publicidade na página do domínio estacionado, ou quando é gerado um crédito de outra forma de acordo com as Regras para Estacionadores, a conta do cliente será creditada posteriormente, de acordo com a forma de pagamento selecionada pelo anunciante. 

Domínios que não estão listados na conta de cliente da Sedo não têm direito a receber créditos.

Desde que não haja nenhuma suspeita de "Tráfego Falso" ou outros obstáculos legais, todo o crédito gerado acumulado será pago ao cliente após o acesso por parte dele e de acordo com as condições vigentes das Regras de Pagamento da Sedo. Se o cliente não estiver localizado na União Européia e se o cliente precisar acrescentar imposto sobre as vendas na faturação, o crédito se entende como crédito sem impostos, que é pago como montante inclusive imposto sobre vendas. Em todos os outros casos, o crédito corresponde ao montante líquido a ser pago. 

Se o crédito não for reclamado pelo cliente dentro de 12 (doze) meses após a sua geração, independentemente da razão, ele caducará. 

Crédito não acessado e não caducado será acumulado até o fim do mês, no qual o montante mínimo de pagamento para a determinada forma de pagamento for alcançado ou até o fim da participação no programa de parking. No último caso, a seleção da forma de pagamento cabe unicamente à Sedo e qualquer crédito abaixo de 20€ caducará.

A altura do crédito gerado pode ser corrigida para baixo até o fim da liquidação, caso vier à tona que a "Receita por Clique" (RPC) foi alta demais e o domínio alcançou de fato uma RPC inferior. A Sedo não é obrigada a pagar aos seus clientes de parking mais do que ela recebe do seu parceiro de publicidades por tráfego e cliques. Nesse caso, o cliente declara que está disposto a devolver à Sedo o montante alto demais que foi pago. 

A Sedo tem o direito de recusar o pagamento para contas PayPal não confirmadas. 
Além disso, a Sedo tem o direito de exigir um comprovante de identificação do cliente antes de efetuar o pagamento.

O cliente reconhece que as estatísticas exibidas na conta de cliente ou no mercado da Sedo ou comunicadas de outra forma possuem apenas um caráter informativo e não representam de forma nenhuma números ou créditos reais.

2.6. Suspeita de "Tráfego Falso" e consequências legais

Trata-se de "Tráfego Falso" quando o fluxo de visitantes no domínio e/ou cliques nos banners ou links de publicidade não foram gerados naturalmente, ou seja, através da digitação do nome do domínio estacionado em um navegador por parte de um utilizador de internet que não esteja vinculado ao cliente que usa o determinado Serviço de Parking (Type-In Traffic). Trata-se também de "Tráfego Falso", quando o cliente instigar outras pessoas, através de propagandas ou outras formas, a dirigirem-se ao seu domínio. 

Se a Sedo tiver razões justificáveis para suspeitar que o crédito do cliente baseia-se em "Tráfego Falso", totalmente ou em parte, ela tem o direito de remover todos os domínios do cliente do programa de parking sem aviso prévio e sem respeitar prazos, assim como apagar o crédito do determinado cliente. A Sedo reserva-se o direito de invocação de demais indemnizações. 
No caso de suspeita justificada de "Tráfego Falso", a Sedo também tem o direito de bloquear a conta do cliente sem aviso prévio. 

Se a Sedo já tiver efetuado pagamentos e se o parceiro de publicidades da Sedo exigir deduções posteriores com relação ao domínio, ou se vier à tona que o crédito já declarado baseou-se em "Tráfego Falso", a Sedo tem o direito de solicitar o retorno do montante pago ao cliente, ou descontar o mesmo de outros pagamentos devidos ao cliente. 

2.7. Possibilidade de rescisão

Tanto a Sedo como o cliente têm o direito de terminar o Serviço de Parking para um ou vários domínios a qualquer hora e sem a indicação de motivos. Com o fim do acordo contratual será bloqueado o acesso à conta de cliente.

2.8. Responsabilidade da Sedo 

A Sedo não garante o sucesso da busca de um link de publicidade de acordo com a palavra-chave determinada pelo cliente.
Ademais, a Sedo tampouco garante um determinado número de cliques, ou valores por clique ou a geração de receita em geral.
A Sedo não assume nenhuma responsabilidade pelos conteúdos dos banners e links disponibilizados. A Sedo não é responsável pela regularidade dos banners ou links disponibilizados, ou sua aparência no site acessível através do domínio do cliente. O cliente é o único responsável por tal.

Impassível disso, a responsabilidade da Sedo permanece em caso de dolo, reivindicações de acordo com a lei de responsabilidade sobre um produto, assim como no caso de ferimento ou morte, de acordo com as regulamentações legais.

No caso de negligência grosseira, a responsabilidade da Sedo se limita à substituição do dano comumente previsível. No caso de negligência leve, a Sedo só será responsável no caso da violação de uma obrigação contratual fundamental. Nesses casos, a responsabilidade é limitada ao dano comumente previsível de no máximo 5.000,00€ por caso.

A responsabilidade é excluída em casos de força maior que ela não pode influenciar. Fazem parte destes, especialmente:

a)    Falhas das redes de comunicação de outros operadores
b)    Falha de computadores de provedores de internet ou serviços online
c)    Ofertas incompletas e/ou não atualizadas de chamados servidores proxy (memórias intermediárias) de provedores e serviços online comerciais ou não comerciais.

As mesmas regras são válidas para os representantes legais e contratados da Sedo.

2.9. Cláusula de confidencialidade e informações de direitos autorais 

O cliente é obrigado a tratar confidencialmente todas as informações que obtiver sobre os processos de funcionamento internos do parking de domínios. 
O cliente toma conhecimento que a Sedo possui direitos autorais sobre os próprios designs para frames e conteúdos próprios, e os parceiros de parking, por sua vez, que apóiam ou viabilizam o parking através de seus serviços, possuem direitos autorais sobre os seus designs e conteúdos. 

3. Condições finais 

3.1 Lei aplicável, local de cumprimento e local de jurisdição 

Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bem especial sujeito ao direito público, ou se não possuir local de jurisdição no país, Colônia será o único local de jurisdição e cumprimento para todos os direitos e disputas resultantes da relação contratual, salvo indicação em contrário. Além disso, a Sedo possui o direito de processar o cliente em seu local de jurisdição geral. Para todas as relações legais das partes é válida a lei da República Federal da Alemanha.

3.2 Idioma

Estes T&C estão formulados no idioma alemão, inglesa, francês, espanhol, português e chinês. No caso de desvios entre a versão alemã e as demais versões, será válida a versão alemã.

3.3 Reserva de alterações

Se a Sedo tiver a intenção de alterar estes Termos e Condições, ela comunicará tal ao cliente. Se o cliente não contestar dentro do prazo determinado e na forma correta, os Termos e Condições entrarão em efeito dentro de duas (2) semanas após a entrada da notificação, com início na nova semana. O protesto só será considerado dentro do prazo determinado e na forma correta, quando enviado em forma de texto e chegar à Sedo dentro de duas (2) semanas após a entrada da notificação. A Sedo indicará ao cliente a possibilidade de protesto, sua forma, prazo e as consequências legais de um protesto que não esteja de acordo quanto à sua forma ou prazo.

Se o cliente contestar dentro do prazo e na forma correta, a Sedo tem o direito de terminar a relação contratual com o cliente imediatamente e bloquear a sua conta.

3.4 Exigência de comunicação por escrito

Caso não acordado diferentemente entre a Sedo e o cliente, qualquer acordo adicional, alteração ou complemento precisarão de ser comunicados por escrito para entrarem em efeito. O acordo desta exigência de comunicação por escrito exige a forma de texto.

3.5 Condições inválidas do contrato 

Se alguma condição do contrato ou dos T&C for ou tornar-se inválida por completa ou em partes, a validade do contrato restante e dos T&C restantes não será afetada. No lugar das condições inválidas deve ser colocada em efeito uma condição adequada mais próxima à vontade das partes contratuais.