UDRP

A Política Uniforme para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio

A Política Uniforme para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio (UDRP) é um processo de disputa simplificado estabelecido pela Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN) para a resolução de processos judiciais colocados por detentores de marcas comerciais contra proprietários de domínios.

Pode ser administrada por um painel composto por até três pessoas, todas membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) A UDRP atualmente se aplica a todos os domínios de primeiro nível .biz, .com, .info, .name, .net e .org e alguns domínios de código de país de primeiro nível, mediante contratos de registros junto da ICANN celebrados com cada registro que foi passado para cada domínio por meio do contrato de registro com cada respectivo registro.

Os proprietários de domínios devem estar cientes de que a recusa em participar no processo pode resultar no cancelamento ou na transferência de seu nome de domínio.

 

Ao apresentar uma queixa de UDRP contra um proprietário de domínio, o reclamante deve cumprir com três requisitos para que tenha efeito:

  • O nome de domínio é idêntico ou muito semelhante ao nome de uma marca de produto ou serviço sobre a/o qual o reclamante tem direitos;
  • O detentor do nome de domínio não tem quaisquer direitos ou interesses legítimos no nome de domínio; e
  • O detentor do nome de domínio registrou o domínio e está usando o domínio com "má-fé".

 

Em um processo de UDRP, um painel composto por membros da OMPI irá considerar vários fatores para avaliar se o proprietário do domínio agiu de má-fé. Os fatores incluem:

  • Se o detentor do nome de domínio registrou o nome de domínio principalmente com a finalidade de vender, alugar ou de transferir o registro do nome de domínio para o reclamante que é o proprietário da marca registrada ou da marca de serviço;
  • Se o detentor do nome de domínio registrou o nome de domínio para impedir que o proprietário da marca registrada ou da marca de serviço use a marca em um nome de domínio correspondente, ou se o proprietário do nome de domínio tenha se envolvido em um padrão de tal conduta;
  • Se o detentor do nome de domínio registrou o nome de domínio principalmente com o propósito de prejudicar a atividade comercial de um concorrente; e/ou
  • Se mediante o uso do nome de domínio, o detentor do nome de domínio intencionalmente tentou atrair, para ganho comercial, usuários de Internet para seu site, criando uma possível confusão com a marca do reclamante.

 

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