Recursos jurídicos

Fique por dentro de tudo e saiba como aproveitar o máximo de seus domínios.

A comercialização de domínios é totalmente legal!

Desde que o domínio que está sendo vendido não infrinja os direitos de marca registrada de terceiros.

Vendedores de nomes de domínio devem estar cientes de que é de sua responsabilidade garantir que o seu nome de domínio esteja livre de possíveis violações de marcas antes de colocá-lo para venda. Não saber da existência da lei de domínios não é desculpa!

Possuir uma marca durante um determinado período não significa automaticamente que você tem o direito legal e legítimo sobre um nome de domínio. A posse de uma marca registrada válida é apenas um dos três requisitos que você precisa obedecer para obter a propriedade de um nome de domínio por meio da Política Uniforme para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio (UDRP) da ICANN, a política que rege as disputas de propriedade para TLDs genéricos (.com, .net, .org, .biz e .info) ou pela Lei de Proteção do Consumidor contra Ciberpirataria dos EUA (ACPA, 15 USC sec. 1125).

Antes de abrir um processo, certifique-se de que você tenha consultado um advogado qualificado na área de marcas registradas, com experiência em nomes de domínio. Disputas legais deverão ser consideradas uma última opção: o custo de um processo de UDRP é de cerca de € 1.500,00 mais as despesas legais, e não há nenhuma garantia de que você vai ganhar.

Tem mais dúvidas sobre as leis de domínios? Verifique os nossos recursos jurídicos acima ou entre em contato conosco.